Operações indiretas no OEA-C (AEO)

Operações indiretas, como a importação por encomenda e por conta e ordem de terceiro, são legítimas, mas exigem que todos os envolvidos apareçam corretamente nas declarações. O art. 16 da IN RFB nº 2.318/2026 coloca as operações indiretas entre os critérios de conformidade aduaneira do OEA-Conformidade (OEA-C).

O que o critério pede

• Procedimento formalizado que assegure que a compra de mercadorias estrangeiras no mercado interno não configure importação por encomenda ou por conta e ordem sem a informação correta do sujeito passivo.
• Procedimento formalizado de venda no mercado interno de mercadorias importadas, com regras que garantam que a operação não configure importação por encomenda ou por conta e ordem ou, se configurar, que seja corretamente declarada.
• Procedimento formalizado de exportação por conta e ordem, em cumprimento à legislação aplicável.
• Revisão e atualização periódica desses procedimentos.

Por que é um ponto sensível

Quando uma importação é, na prática, feita para um terceiro, mas a declaração não revela isso, o sujeito passivo correto não aparece. Esse tipo de divergência é um dos pontos que mais chamam a atenção da fiscalização e pode virar infração. O critério quer que a empresa tenha um método para evitar o erro.

A relação com o limite de operações diretas

A norma também exige que o importador atue preponderantemente por conta própria: pelo menos 60% das operações feitas de forma direta nos últimos 24 meses, podendo esse percentual ser alterado por ato da Receita. Esse limite vale para importadores em qualquer modalidade, exceto no OEA-C Essencial.

Como estruturar

• Mapeie os tipos de operação que a empresa realiza e quais são indiretas.
• Escreva o roteiro de análise de cada compra e venda, para identificar se configura operação indireta.
• Defina quem decide e como a informação do sujeito passivo é registrada na declaração.
• Acompanhe o percentual de operações diretas ao longo do tempo.
• Revise os procedimentos periodicamente.

Por onde começar

A OEAi oferece um diagnóstico gratuito que mostra em que ponto a empresa está, e uma plataforma com assessoria especializada para estruturar os procedimentos e acompanhar a certificação depois da emissão. A decisão sobre o pedido e sobre a permanência no Programa é sempre da Receita Federal, e nenhuma assessoria pode garantir resultado.

Observação: os itens acima resumem a IN RFB nº 2.318/2026 e o catálogo de requisitos do Anexo II da Portaria Coana nº 187/2026, em versão condensada. Antes de montar a documentação, confira o texto oficial vigente.