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Fusão, cisão e incorporação: o que muda no OEA (AEO)
OEA é o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, conhecido internacionalmente como AEO (Authorized Economic Operator).
Empresas crescem, se unem e se dividem. Quando a empresa certificada no Programa OEA passa por uma transformação, fusão, cisão ou incorporação, a certificação não se mantém automaticamente. A IN RFB nº 2.318/2026 trata do assunto no art. 29.
A comunicação prévia
O ponto de contato da empresa deve comunicar o fato à equipe da Receita com antecedência mínima de 90 dias, contados da efetivação da reorganização. O descumprimento desse prazo pode levar à interrupção dos benefícios concedidos ao OEA.
Quando o CNPJ muda
Se a reorganização resultar em alteração do número de inscrição no CNPJ ou em registro de um novo número, e houver interesse da empresa, deve ser formalizado um requerimento de certificação da empresa resultante, nos termos do art. 20. Esse requerimento tem prioridade na análise.
Quando o CNPJ não muda
Se a reorganização não alterar o CNPJ, as condições para a permanência da empresa sucessora no Programa serão avaliadas conforme as regras de monitoramento e revalidação.
Sucessoras de empresa OEA
A norma também prevê que as pessoas jurídicas sucessoras de uma empresa certificada como OEA podem ser dispensadas dos prazos mínimos de CNPJ e de atuação no comércio exterior na admissibilidade. É uma exceção importante, mas cada caso é analisado pela Receita, e a sucessão precisa ser regular e comprovada.
Como se preparar
- Inclua o OEA no planejamento de qualquer reorganização societária desde o início.
- Marque a data de comunicação com pelo menos 90 dias de folga.
- Mantenha o ponto de contato e os substitutos informados e atualizados.
- Avalie, com apoio jurídico, se o CNPJ muda e o que isso exige.
- Confirme que os procedimentos e as evidências continuam válidos para a nova estrutura.
Por onde começar
A OEAi oferece um diagnóstico gratuito que mostra em que ponto a empresa está, e uma plataforma com assessoria especializada para estruturar os procedimentos e acompanhar a certificação depois da emissão. A decisão sobre o pedido e sobre a permanência no Programa é sempre da Receita Federal, e nenhuma assessoria pode garantir resultado.
Como a OEAi ajuda
Reorganizar sem perder a certificação
Fusões e incorporações exigem aviso antecipado e atenção aos critérios. A OEAi acompanha a empresa depois da emissão do selo, na manutenção da certificação.
- ✓Acompanhamento continuado depois da emissão do selo, na manutenção da certificação.
- ✓Assistente OEAi e consultor humano, com chamado já estruturado quando você precisar de ajuda.
- ✓IA que transforma a rotina contada em linguagem comum em POPs alinhados à IN RFB nº 2.318/2026 e à Portaria Coana nº 187/2026, com revisão de um auditor da OEAi.
- ✓Diagnóstico gratuito, que mostra em que ponto a empresa está em relação aos requisitos.