Classificação fiscal e NCM no OEA-C (AEO)

Descrever corretamente a mercadoria e enquadrá-la na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é o primeiro dos critérios de conformidade aduaneira do OEA-Conformidade (OEA-C), no art. 16 da IN RFB nº 2.318/2026. É um dos pontos em que mais aparecem divergências em operações de importação e de exportação, e a Receita quer ver que a empresa tem um método, não apenas boa vontade.

O que o critério pede

• Procedimento formalizado de descrição completa da mercadoria e de enquadramento na NCM.
• Controles adicionais da classificação: tratamento administrativo, ex-tarifário, unidade de medida estatística e medidas de defesa comercial.
• Procedimento formalizado de consulta à Receita Federal quando houver dúvida ou divergência de classificação.
• Uniformidade da descrição e da classificação entre documentos fiscais, documentos não fiscais e registros informatizados, com rastreabilidade das mercadorias.
• Revisão e atualização periódica dos procedimentos.

Por que a uniformidade pesa

Uma mesma mercadoria descrita de um jeito na nota fiscal, de outro no sistema e de um terceiro na declaração é um sinal de alerta. Ter uma fonte única de cadastro de produtos, com a classificação aprovada e o histórico das mudanças, é a forma mais simples de atender a esse ponto.

Consulta à Receita

Se a empresa não tem certeza da classificação, o procedimento deve prever a consulta formal à Receita. E há um benefício associado: para o OEA-C Qualificado, a norma prevê decisão em consulta sobre classificação fiscal em até 40 dias da protocolização, desde que atendidos todos os quesitos necessários à análise.

Como estruturar

• Centralize o cadastro de produtos e defina quem aprova a classificação.
• Crie um roteiro de descrição, com os campos mínimos exigidos para cada tipo de mercadoria.
• Documente as fontes e os critérios de cada classificação.
• Defina quando e como a empresa consulta a Receita.
• Agende revisões periódicas e registre as mudanças.

Por onde começar

A OEAi oferece um diagnóstico gratuito que mostra o ponto de partida da empresa e uma plataforma com assessoria especializada para formalizar esses procedimentos e mantê-los atualizados depois da certificação. A decisão sobre o pedido e sobre a permanência no Programa é sempre da Receita Federal, e nenhuma assessoria pode garantir resultado.

Observação: os itens acima resumem a IN RFB nº 2.318/2026 e o catálogo de requisitos do Anexo II da Portaria Coana nº 187/2026, em versão condensada. Antes de montar a documentação, confira o texto oficial vigente.