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Devedor contumaz e OEA (AEO): o que a norma prevê

OEA é o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, conhecido internacionalmente como AEO (Authorized Economic Operator).

Arte da OEAi: devedor contumaz e OEA, com a vedação de ingresso e permanência, a exclusão de ofício e a importância da regularidade fiscal

Um dos pontos mais sérios da IN RFB nº 2.318/2026 é a relação entre o Programa OEA e a figura do devedor contumaz. A norma é direta, e quem pensa em se certificar precisa conhecê-la.

O que a norma diz

  • São vedados o ingresso e a permanência no Programa OEA de interveniente considerado devedor contumaz, conforme a definição do art. 11 da Lei Complementar nº 225/2026.
  • O interveniente considerado devedor contumaz, nos termos do Capítulo III dessa lei, é excluído de ofício do Programa, independentemente do procedimento de exclusão previsto na IN.
  • A verificação dessa condição usa as informações dos sistemas e registros oficiais da Receita Federal.
  • A exclusão é formalizada por ato declaratório executivo publicado no Diário Oficial da União, com comunicação à empresa pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

O que isso muda na prática

Nos demais casos de exclusão de ofício, a empresa tem direito a um processo com termo de exclusão, impugnação e recurso. No caso do devedor contumaz, a norma dispensa esse procedimento. Por isso o melhor caminho é prevenir: acompanhar a situação fiscal e tratar pendências antes que se acumulem.

Regularidade fiscal na admissibilidade

A regularidade fiscal já é exigida logo na entrada. Segundo o Anexo II da Portaria Coana nº 187/2026, a admissibilidade inclui a certidão negativa de débitos, ou a certidão positiva com efeitos de negativa, perante a Fazenda Nacional. E, se um requisito de admissibilidade falha, o pedido pode ser indeferido sem a análise dos demais critérios.

Boas práticas

  • Acompanhe periodicamente as certidões e a situação da empresa nos sistemas da Receita.
  • Monitore as comunicações no DTE, que é por onde chegam os termos e relatórios.
  • Trate débitos e pendências cedo, com apoio fiscal e jurídico, em vez de acumulá-los.
  • Antes de pedir a certificação, confirme a regularidade fiscal como parte do diagnóstico.

Este artigo é informativo e não substitui orientação fiscal ou jurídica sobre um caso concreto. A definição de devedor contumaz está na legislação indicada, e deve ser consultada na fonte.

Por onde começar

A OEAi oferece um diagnóstico gratuito que mostra, entre outros pontos, como a empresa está na admissibilidade, e acompanha a empresa depois da emissão do selo. A decisão sobre o pedido e sobre a permanência no Programa é sempre da Receita Federal, e nenhuma assessoria pode garantir resultado.

Como a OEAi ajuda

Regularidade fiscal é parte da certificação

A OEAi ajuda a empresa a mapear o que a Receita examina e a manter em dia o que sustenta a certificação, antes e depois do certificado.

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