Os 7 critérios gerais do Programa OEA (AEO)

Qualquer empresa que peça a Certificação OEA (Operador Econômico Autorizado, AEO), em qualquer modalidade, precisa atender a sete critérios gerais. São a base do Programa: só depois deles entram os critérios específicos de segurança (OEA-S) ou de conformidade (OEA-C). Este artigo resume cada um, conforme o art. 14 da IN RFB nº 2.318/2026.

1. Admissibilidade

É a porta de entrada. Segundo o Anexo II da Portaria Coana nº 187/2026, ela inclui, entre outros itens, mais de 36 meses de inscrição no CNPJ e de atuação no comércio exterior, regularidade fiscal (certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa), adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e à Escrituração Contábil Digital (ECD). Se um requisito de admissibilidade falha, o pedido pode ser indeferido sem a análise dos demais critérios.

2. Histórico de cumprimento da legislação

A Receita olha o passado da empresa. Infrações à legislação aduaneira graves ou cometidas de forma reiterada podem impedir a certificação ou a permanência no Programa. Também pesam as medidas que a empresa adotou para evitar que a infração se repita.

3. Viabilidade financeira

A empresa precisa ter uma situação financeira sólida e compatível com o seu modelo de negócios. A ideia é que ela tenha capacidade de manter, ao longo do tempo, os controles que o Programa exige.

4. Sistema satisfatório de gestão de registros comerciais

• Sistema corporativo que possa ser auditado.
• Controle de acesso aos registros.
• Informações legíveis, completas, precisas e tempestivas.
• Arquivamento adequado, inclusive de documentos em papel.

5. Segurança da informação

• Política formalizada de cibersegurança, com revisão anual.
• Proteção contra acesso não autorizado, malware, intrusão e engenharia social.
• Procedimentos de backup e restauração, e criptografia de dados sensíveis.

6. Segurança dos recursos humanos

• Procedimento formalizado de contratação e acompanhamento de cargos sensíveis.
• Verificação de antecedentes e de referências dos candidatos, inclusive de temporários e terceirizados.
• Identificação de pessoas, com crachá e controle de acesso.
• Remoção rápida de acessos no desligamento.

7. Cooperação e comunicação

• Ponto de contato designado com a Receita Federal, com substitutos.
• Procedimento para comunicar carga ou documentação suspeita.
• Apuração interna imediata de incidentes de segurança significativos.
• Troca aberta e contínua de informações com a Aduana.

Como usar essa lista

Para cada critério, pergunte se existe um procedimento formalizado, se alguém é responsável por ele e se há evidência de que ele funciona. É exatamente isso que a Receita examina na validação. Procedimento que só existe na cabeça de uma pessoa não conta como evidência.

A OEAi oferece um diagnóstico gratuito que mostra em que ponto a empresa está em cada critério, e uma plataforma com assessoria especializada para estruturar os procedimentos. A decisão sobre o pedido é sempre da Receita Federal.

Observação: os itens acima resumem a IN RFB nº 2.318/2026 e o catálogo de requisitos do Anexo II da Portaria Coana nº 187/2026, em versão condensada. Antes de montar a documentação, confira o texto oficial vigente.