Prazo mínimo de CNPJ para a Certificação OEA (AEO): 36 meses

A resposta curta: para pedir a Certificação OEA (Operador Econômico Autorizado, AEO), a empresa precisa ter mais de 36 meses, ou seja, três anos, de inscrição no CNPJ e de atuação no comércio exterior, contados até a data do requerimento. É um requisito de admissibilidade, a primeira porta do processo.

O que a regra exige

Segundo o Anexo II da Portaria Coana nº 187/2026, que detalha os requisitos da IN RFB nº 2.318/2026, são dois itens com o mesmo prazo de 36 meses:

• Inscrição no CNPJ e recolhimento de tributos federais há mais de 36 meses.
• Atuação habitual como interveniente em atividade passível de certificação nos últimos 36 meses.

Na prática, não basta o CNPJ ter sido aberto há três anos. A empresa precisa ter operado de fato no comércio exterior durante esse período, com histórico regular de operações. Um CNPJ aberto há anos, mas sem movimentação aduaneira, não cumpre a exigência.

Por que esse prazo é exigido

A Receita Federal avalia, entre outros pontos, o histórico de cumprimento da legislação e o comportamento aduaneiro da empresa. A norma fala em um período de três anos anterior ao requerimento, prorrogado até a data da análise, para examinar infrações graves ou reiteradas. Sem um período de operação suficiente, não há base de dados para essa avaliação.

Quem pode ficar de fora da regra

Os prazos de CNPJ e de atuação não se aplicam a alguns casos previstos na norma:

• Empresas controladas por entidade estrangeira certificada em programa equivalente ao OEA, ou coligadas a ela.
• Empresas cujo quadro societário seja composto, em sua maioria, por pessoas jurídicas certificadas como OEA.
• Importadores ou exportadores que tenham realizado, no mínimo, cem operações de comércio exterior por mês de existência.
• Pessoas jurídicas sucessoras de uma empresa certificada como OEA.

A exceção para sucessoras é a que mais gera dúvida. Ela existe, mas a Receita avalia cada caso, e a sucessão precisa ser regular e comprovada. Não trate a exceção como garantia: confirme o enquadramento antes de protocolar o pedido.

Regularidade ao longo do período

O prazo é só uma parte da admissibilidade. Os demais requisitos também são verificados: adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), adesão à Escrituração Contábil Digital (ECD), regularidade fiscal com certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa e, quando for o caso, autorização do órgão de controle competente.

O risco de pedir cedo demais

Se um requisito de admissibilidade não for atendido, o pedido pode ser indeferido sem a análise dos demais critérios. Por isso vale conferir a data de início das operações de comércio exterior e o histórico fiscal antes de protocolar. O tempo gasto com a preparação não é aproveitado se o pedido cair na porta de entrada.

Como se preparar

O primeiro passo é saber se a empresa já cumpre a admissibilidade e em que ponto está em relação aos demais requisitos. A OEAi oferece um diagnóstico gratuito que mostra esse ponto de partida, e uma plataforma com assessoria especializada para estruturar a preparação. A decisão final é sempre da Receita Federal, e nenhuma assessoria pode garantir deferimento.

Observação: os 36 meses constam do Anexo II da Portaria Coana nº 187/2026, aplicável aos pedidos feitos sob a IN RFB nº 2.318/2026. Prazos de 24 meses que aparecem em textos mais antigos pertencem ao regime transitório, para requerimentos protocolados até 31 de julho de 2024. Vale conferir o texto vigente no Diário Oficial.