Quanto tempo demora a Certificação OEA (AEO)?

A resposta curta: para pedidos protocolados a partir de 15 de abril de 2026, a Portaria Coana nº 187/2026 prevê prazo de até 120 dias para a Receita Federal validar o requerimento. A resposta completa é mais longa, porque o tempo real até o certificado inclui a preparação da empresa, eventuais ajustes pedidos pela Receita e a publicação da autorização.

O que o prazo de 120 dias cobre

A validação é o procedimento em que a Receita verifica se a empresa atende aos requisitos e critérios do Programa OEA. Segundo a IN RFB nº 2.318/2026, ela pode incluir a análise das informações prestadas, pesquisas em sistemas da Receita e em fontes públicas, e a visita de validação, que pode ser física, virtual ou híbrida.

O prazo corre a partir do requerimento já protocolado. O tempo que a empresa gasta para se preparar, antes de pedir a certificação, fica de fora dessa conta. A IN deixa a definição do prazo de validação para um ato da Coana (art. 26), e a Portaria nº 187/2026 é o ato que fixa os 120 dias. Vale conferir o texto no Diário Oficial antes de assumir qualquer compromisso com esse número.

As etapas até o certificado

• Preparação: a empresa organiza procedimentos, evidências e a autoavaliação dos requisitos.
• Requerimento no Sistema OEA: inclui o aceite do Termo de Compromisso, as informações gerais da empresa, o resultado da autoavaliação e os documentos que comprovam o atendimento dos requisitos.
• Validação pela Receita: análise das informações, pesquisas e, quando cabível, visita. A admissibilidade é o primeiro critério examinado.
• Ações requeridas, se houver: quando a Receita pede ajustes, descreve-os em um relatório enviado ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A empresa tem até 30 dias, contados da ciência, para implementá-los.
• Decisão: o pedido é deferido ou indeferido por despacho do Auditor-Fiscal responsável.
• Autorização: a certificação é autorizada por ato declaratório executivo publicado no Diário Oficial da União. Depois dele são emitidos o Certificado de OEA e a divulgação da empresa no site da Receita.

O que pode alongar o processo

• Admissibilidade não atendida. Se um requisito de admissibilidade falha, o pedido pode ser indeferido sem a análise dos demais critérios. É o tipo de problema que o diagnóstico antes do pedido evita.
• Evidências incompletas ou procedimentos que existem no papel mas não na prática. Eles tendem a virar ações requeridas, com prazo de até 30 dias para a empresa resolver.
• A visita de validação. Os estabelecimentos a visitar são informados com antecedência mínima de 30 dias, prazo que pode ser menor se a Receita e a empresa concordarem.
• Indeferimento e recurso. Em caso de indeferimento, a empresa tem 10 dias para recorrer, e o recurso é julgado em até 30 dias. Cabe ainda um segundo recurso, com os mesmos prazos.

O caso do OEA-C Essencial

O nível Essencial da modalidade OEA-Conformidade é voltado a empresas comerciais exportadoras e tem um caminho mais curto. Não há visita de validação, e, para o ingresso, a Receita verifica apenas os critérios de admissibilidade, de histórico de cumprimento da legislação e de viabilidade financeira. O requerimento também dispensa a autoavaliação e o envio de documentos de evidência.

Isso não elimina a exigência: durante a permanência no Programa, a empresa precisa comprovar os demais critérios gerais e o de gerenciamento de riscos aduaneiros, e a verificação pode ocorrer no monitoramento ou na revalidação. A Portaria prevê que essa comprovação seja feita em até 180 dias da publicação do ato de autorização.

Depois do certificado

A certificação é autorizada em caráter precário, com prazo de validade indeterminado. Para permanecer no Programa, a empresa deve manter o atendimento dos critérios, manter atualizadas as informações no Sistema OEA e anexar as evidências de qualquer procedimento que mudar.

Como encurtar a parte que depende de você

O prazo legal é da Receita, mas o tempo que a empresa leva para chegar ao pedido, e o risco de pendências e retrabalho durante a validação, dependem da preparação. Mapear os requisitos, reunir as evidências e fazer a autoavaliação antes de protocolar reduz a chance de indeferimento e de ações requeridas.

É aí que o Motor IA da OEAi ajuda: ele agiliza o mapeamento dos requisitos, a coleta de evidências e a autoavaliação. O primeiro passo é o diagnóstico gratuito, que mostra em que ponto a empresa está. Nenhuma assessoria pode garantir prazo ou deferimento, porque a decisão é da Receita Federal.