Como pedir a Certificação OEA (AEO): passo a passo

A adesão ao Programa OEA (Operador Econômico Autorizado, AEO) é voluntária. Quem não adere continua operando normalmente no comércio exterior, sem nenhuma limitação. Quem decide aderir segue um caminho com etapas bem definidas na IN RFB nº 2.318/2026. Veja cada uma.

Passo 1: autoavaliação

Antes de pedir, a empresa deve fazer uma autoavaliação. Ela verifica se as políticas e os procedimentos internos estão adequados aos objetivos dos critérios do Programa e se os requisitos definidos pela Coana são atendidos. Depois da certificação, a autoavaliação continua: deve ser feita anualmente, ou em prazo menor se as circunstâncias exigirem.

Passo 2: organizar procedimentos e evidências

A autoavaliação costuma revelar lacunas. É nessa fase que a empresa formaliza o que faz na prática em procedimentos escritos e reúne as evidências, como registros, relatórios, listas de treinamento e prints de sistemas.

Passo 3: preencher o requerimento no Sistema OEA

O pedido é feito no Sistema OEA, disponível no Portal Único de Comércio Exterior (Pucomex). Ele inclui:

• A formalização do requerimento e o aceite do Termo de Compromisso.
• As informações gerais da empresa, inclusive o ponto de contato com a Receita.
• O resultado da autoavaliação.
• Os documentos, digitalizados ou nato-digitais, que comprovam o atendimento dos critérios e requisitos.

Para o OEA-C Essencial, o resultado da autoavaliação e a inclusão de documentos são dispensados no requerimento.

Passo 4: atenção ao que você declara

As informações prestadas no Sistema OEA vinculam a empresa e quem assina os documentos, e produzem os efeitos legais previstos para omissão ou informação inverídica. Revise tudo antes de enviar.

Passo 5: validação

A Receita analisa o pedido. O processo é conduzido por Auditor-Fiscal, e pode incluir pesquisas, análise das informações e visita de validação. Se houver ajustes a fazer, a empresa recebe um relatório no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

Passo 6: decisão e autorização

O pedido é deferido ou indeferido por despacho do Auditor-Fiscal. Em caso de indeferimento, cabe recurso no prazo de 10 dias. No caso de deferimento, a certificação é autorizada por ato declaratório executivo publicado no Diário Oficial da União. Ela é concedida em caráter precário, com prazo de validade indeterminado. Depois da publicação, são emitidos o Certificado de OEA e a divulgação da empresa no site da Receita.

Antes de começar, confira três coisas

• Se a empresa já cumpre a admissibilidade, como o prazo mínimo de CNPJ e de atuação no comércio exterior.
• Qual modalidade faz sentido para o seu papel na cadeia: OEA-S ou OEA-C.
• Quem será o ponto de contato com a Receita.

Por onde começar

A OEAi oferece um diagnóstico gratuito que funciona como uma pré-autoavaliação, mostrando o que a empresa já tem e o que falta. Depois, uma plataforma com assessoria especializada ajuda a estruturar procedimentos e evidências. A decisão é sempre da Receita Federal, e nenhuma assessoria pode garantir deferimento ou prazo.