Exclusão do Programa OEA (AEO): quando e como acontece

A exclusão do Programa OEA (Operador Econômico Autorizado, AEO) significa a perda definitiva do certificado e dos benefícios. Por isso vale conhecer quando ela pode acontecer e como é o processo, segundo a IN RFB nº 2.318/2026.

Dois tipos de exclusão

• A pedido: a empresa pode pedir para sair a qualquer tempo, e a exclusão produz efeitos a partir da publicação de ato declaratório executivo no Diário Oficial da União.
• De ofício: ocorre quando a Receita constata, depois do monitoramento ou da revalidação, que a empresa não atende aos critérios, requisitos ou regras do Programa.

Como é o processo de exclusão de ofício

• A Receita abre um processo digital, com um termo de exclusão que lista os requisitos, critérios ou regras não atendidos.
• A ciência é feita preferencialmente pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A empresa é considerada cientificada 15 dias depois da data de entrega registrada.
• A partir da ciência, a fruição dos benefícios fica interrompida.
• A empresa pode apresentar impugnação em 30 dias, e a decisão sai em até 30 dias. Sem impugnação no prazo, fica caracterizada a revelia e a exclusão se configura.
• Da decisão de primeira instância cabe recurso em 20 dias, sem efeito suspensivo, julgado em até 30 dias.
• Se a empresa se regularizar antes da ciência da decisão do recurso, o processo é arquivado.

Efeitos da exclusão

A exclusão implica a perda definitiva do certificado e dos benefícios e só é efetivada depois da decisão definitiva na esfera administrativa, por ato declaratório executivo publicado no Diário Oficial da União. Ela também é registrada pela Receita no histórico da empresa.

Casos especiais

• Devedor contumaz: a norma veda o ingresso e a permanência no Programa da empresa considerada devedora contumaz, nos termos da Lei Complementar nº 225/2026. Nesse caso, a exclusão é de ofício, sem o procedimento descrito acima.
• Penalidades aduaneiras: as penalidades aplicadas à empresa certificada por infração à legislação aduaneira têm efeitos no Programa, são registradas no histórico e podem levar à abertura de processo de exclusão.

Como evitar chegar lá

• Faça a autoavaliação todo ano e corrija o que encontrar.
• Cumpra os prazos das ações requeridas, que são de 30 dias.
• Acompanhe o Domicílio Tributário Eletrônico: é por ele que chegam relatórios e termos.
• Mantenha a regularidade fiscal e o histórico de conformidade aduaneira.
• Atualize no Sistema OEA qualquer mudança de procedimento.

A OEAi acompanha a empresa também depois da emissão do selo, na manutenção da certificação. Este artigo é informativo e não substitui orientação jurídica sobre um caso concreto. As decisões sobre a certificação e a exclusão são sempre da Receita Federal.